A Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
B Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.
C É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
D Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
E O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.