De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e
determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. Em caso de empate na classificação por antiguidade dentro da mesma
classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira de Defensor
Público e, se necessário, sucessivamente, contar com
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