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#1601193

Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4° , da Lei n°11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

  • não admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
  • não admite suspensão condicional do processo.
  • admite transação penal.
  • não admite fiança.
  • exige cumprimento da pena em regime inicial fechado.
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