A há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, bem como quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, não sendo cabível, no entanto, pleitear a nulidade do Decreto Legislativo e a restituição dos valores pretendidos por meio de ação civil pública, uma vez que esta não se presta ao controle de constitucionalidade.
B há inconstitucionalidade apenas quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, não sendo possível, no entanto, pleitear a nulidade do Decreto Legislativo e a restituição dos valores pretendidos por meio de ação civil pública, uma vez que esta não se presta ao controle de constitucionalidade.
C há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, bem como quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo admissível que a ação civil pública tenha por objeto a restituição dos valores recebidos a maior, como consequência da nulidade do Decreto Legislativo.
D há inconstitucionalidade apenas quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo admissível que a ação civil pública tenha por objeto a restituição dos valores recebidos a maior, como consequência da nulidade do Decreto Legislativo.
E não há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, nem quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo improcedente, apesar de admissível, a ação civil pública ajuizada.