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FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 24 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Noções de Informática 4 Português 20
#2656167
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2017 FCC ARTESP
Especialista em Regulação de Transporte III Direito

A Administração pública de determinado Estado celebrou contrato de gerenciamento de obras, com base na Lei nº 8.666/1993, para acompanhamento da construção das obras rodoviárias em determinado trecho. As obras de construção da rodovia estão atrasadas, mas o contrato de gerenciamento já está com seus recursos quase esgotados, apresentando o Administrador uma proposta de aditamento da ordem de 40%. Esse aditamento é

  • viável, pois os aditamentos quantitativos possuem como limite o percentual de 50% sobre o valor original do contrato.
  • inviável, pois o aditamento representaria uma majoração superior a 25% do valor do contrato, limite legal para tanto.
  • viável somente se envolver alteração de objeto, para o quê não haveria limitação percentual.
  • inviável, pois o contrato de gerenciamento não admitiria aditamento no valor sem a correspondente prorrogação de prazo, o que é vedado expressamente pela lei.
  • viável se o motivo do atraso das obras implicar em alteração qualitativa daquele contrato, motivação que se transfere para o contrato de gerenciamento e que possibilitaria majoração além do percentual de 35%.
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