A Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas autoridades.
B Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo por delegação dos poderes titulares dessas matérias.
C Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.
D A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursalex officio.
E A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da relevância dos bens tutelados.