A suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado.
B determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação.
C conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade.
D sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos.
E instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.