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#2000187

Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei n°8.112/1990, o pedido de reconsideração

  • interrompe a prescrição.
  • pode ser renovado uma única vez.
  • deve ser interposto no prazo de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão que pretende ver reconsiderada.
  • deve ser decidido dentro do prazo máximo de noventa dias.
  • caso indeferido, não admite recurso.
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