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#2000394

A Constituição Federal de 1988, no que se refere ao orçamento fiscal do Poder Judiciário Federal, que inclui o TRT da 23ª Região, VEDA

  • que contenha autorização para a abertura de créditos suplementares.
  • que contenha autorização para a contratação de operação de crédito.
  • a inserção de emendas ao projeto de lei do orçamento, para não descaracterizar o planejamento realizado.
  • a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas correntes.
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