A a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita e a realização de despesa, mas não a extinção de obrigações.
B a fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos, salvo os nomeados em cargo ou função comissionada.
C o cumprimento do programa de trabalho pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou por outro indicado na legislação.
D a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia e subsequente, mas não concomitante, por configurar ingerência.
E a prestação de contas semestral pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.