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FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 6 Administração Pública 3 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 14
Anulada / Desatualizada
#1848311
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2016 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Analista Judiciário Área Administrativa

Maristela, Diretora de órgão público federal, frustrou a licitude de concurso público e, em outra oportunidade, frustrou a licitude de procedimento licitatório. Em razão do exposto, foi processada por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal. A propósito dos fatos narrados e desde que preenchidos os demais requisitos legais previstos na Lei n° 8.429/1992,

  • o dolo é indispensável para a configuração do ato ímprobo apenas na primeira conduta.
  • o dolo é indispensável para a configuração do ato administrativo apenas na segunda conduta.
  • tratam-se de atos ímprobos de mesma natureza, qual seja, atos atentatórios aos princípios da Administração pública.
  • tratam-se de atos ímprobos de mesma natureza, qual seja, atos que causam prejuízo ao erário.
  • o dolo é indispensável para a configuração dos atos ímprobos em ambas as condutas.
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