Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 6
Administração Pública 2
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 13
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Gestão de Pessoas 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Considere as seguintes hipóteses: Em um pregão, uma das empresas interessadas em participar do certame, ao solicitar cópia
do edital, foi obrigada a pagar pelo custo da cópia, acrescida de uma taxa de R$ 100,00 denominada “taxa de participação”,
cobrada daqueles que desejavam participar do certame. Em outro pregão, a empresa interessada em participar do certame,
solicitou cópia do edital, cujo valor totalizava R$ 30,00 reais, mas foi cobrada em R$ 40,00, sob o fundamento de que a
Comissão de Licitação poderia acrescer um valor adicional ao custo das cópias, em razão de despesas havidas com mão de
obra. No tocante especificamente aos fatos narrados e nos termos da Lei nº 10.520/2002,
