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FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 22 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2
#1771161
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Privacidade
2016 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho Substituto

Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:

  • Sem o consentimento do morador, a autoridade policial pode entrar no domicílio, durante o dia, para apreensão de coisa litigiosa.
  • O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para promover a prisão em flagrante delito.
  • Em caso de tragédia ambiental, o domicílio poderá ser invadido a qualquer momento.
  • Correndo iminente perigo de vida o morador, a qualquer do povo é lícito invadir o domicílio para socorrê-lo.
  • O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para apreensão de coisa litigiosa.
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