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FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 22 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2
Anulada / Desatualizada
#1771275
Direito Empresarial (Comercial): Franquia, Contratos Empresariais
2016 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho Substituto

Sobre os contratos de franquia empresarial (franchising), conforme estabelece a Lei n° 8.955/94, é correto afirmar:

  • O contrato de franquia somente terá validade após ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
  • Representa uma informação obrigatória na Circular de Oferta de Franquia o perfil do “franqueado ideal”.
  • A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a pessoa ligada a este.
  • A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.
  • O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de pelo menos três testemunhas.
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