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#1999845

Os órgãos do Poder Judiciário possuem competência própria fixada na lei, seja em relação à matéria ou quanto às pessoas. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar

  • ações que envolvam direito de greve.
  • execuções de contribuições de Imposto de Renda dos trabalhadores que não declararam seus rendimentos salariais durante o contrato de trabalho.
  • ações de natureza previdenciária relativas ao benefício da aposentadoria por invalidez.
  • as causas em face da União relativas a direitos humanos cuja violação decorre de descumprimento de tratado internacional.
  • crimes contra organização do trabalho, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
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