A direta e imediata, produzindo de logo todos os seus efeitos, os quais, no entanto, podem ser limitados por outras normas jurídicas, constitucionais ou infraconstitucionais.
B direta, imediata e integral, não estando sujeita a qualquer tipo de limitação infraconstitucional.
C indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade de regulamentação infraconstitucional.
D direta, imediata e integral, competindo ao Poder Público apenas regrar a forma de seu exercício por meio de normas administrativas infralegais, vedada qualquer limitação.
E indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade da aplicação de outras normas constitucionais.