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FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 5 Direito Tributário 1 Inglês 10 Legislação Estadual 1 Matemática 8 Matemática Financeira 1 Português 15 Raciocínio Lógico 1
#2076157
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Prevaricação, Contrabando, Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2016 FCC SEGEP-MA
Auditor Fiscal da Receita Estadual Administração Tributária Conhecimentos Gerais

O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime

  • de fraude.
  • de extravio de documento.
  • de prevaricação.
  • de descaminho.
  • contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.
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