A as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado.
B as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ouextrajudicialmente.
C é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
D a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
E ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa.