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FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13 Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Gerência de Projetos 1 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 2 Noções de Informática 2 Português 12 Raciocínio Lógico 5
#2360060
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Transferências Voluntárias
2016 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Técnico de Nível Superior Contador Arset

Com vistas a aumentar a sua popularidade, o prefeito de um determinado Município ordenou a não emissão das guias de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2016. De acordo com a Lei no 101/2000, para este determinado Município fica vedada a transferência

  • do Fundo de Participação dos Municípios.
  • da quota-parte do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
  • da quota-parte do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
  • de recursos federais para o custeio da atenção básica à saúde.
  • de recursos de convênios celebrados com entes públicos para a reforma e ampliação de praças.
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