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#2681994

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regramentos para a criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, mas excepcionou aquelas consideradas de pequena monta. Esse tipo de despesa, cuja normatização deve estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é denominada

  • mínima.
  • insignificante.
  • não produtora de efeitos patrimoniais.
  • irrelevante.
  • não vinculada.
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