A o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são absolutamente irredutíveis.
B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
D é vedado, aos estrangeiros, o acesso a qualquer cargo público.
E é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.