Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 5 Administração de Recursos Materiais 1 Análise de Balanços 2 Contabilidade Geral 1 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Gerência de Projetos 3 Gestão de Pessoas 5 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 2 Matemática 2 Matemática Financeira 3 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Noções de Informática 2 Português 12 Raciocínio Lógico 5
#2360140
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2016 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Técnico de Nível Superior Administrador Arsete

Suponha que o Município de Teresina tenha declarado determinada empresa inidônea para participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública municipal em razão da participação da mesma em esquema para fraudar licitações, o qual gerou significativos prejuízos ao Município em decorrência do superfaturamento dos contratos firmados. Decorrido algum tempo, a referida empresa solicitou a sua reabilitação junto ao Município, a fim de poder participar de certame instaurado, comprometendo-se a adotar medidas de controle interno para coibir a prática de condutas tendentes a fraudar o caráter competitivo das licitações das quais venha a participar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, o pleito da referida empresa

  • não pode ser acolhido em nenhuma hipótese, dada a gravidade da conduta praticada.
  • pode ser acolhido, condicionado à assinatura de termo de ajustamento de conduta.
  • somente pode ser acolhido se decorridos ao menos 5 anos da aplicação da pena.
  • pode ser acolhido mediante ressarcimento dos danos causados à Administração e desde que decorridos ao menos 2 anos da aplicação da pena.
  • pode ser acolhido, convolando-se a pena de inidoneidade em indenização, no montante dos prejuízos sofridos pela Administração.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora