Disciplinas:
Análise de Balanços 1
Auditoria 3
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 10
Contabilidade de Custos 5
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Penal 5
Direito Tributário 16
Estatística 5
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 14
Matemática Financeira 5
Noções de Informática 5
Português 10
Um contribuinte do ISS, tributo lançado por homologação em diversos Municípios brasileiros, desenvolveu a atividade de
autolançamento a que se refere o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional e, depois de apurar o montante devido no mês
de agosto de 2015, efetuou o pagamento do crédito tributário apurado, no dia 25 do mês subsequente.
Depois de ter quitado o referido débito para com a Fazenda Pública municipal, o contribuinte se deu conta de que havia errado
na elaboração do cálculo do referido débito fiscal, o que redundou em pagamento a maior do que o efetivamente devido.
Em razão disso, tomou a decisão de pleitear a restituição desse valor pago a maior. O direito de pleitear essa restituição, de
acordo com o Código Tributário Nacional e a legislação de regência dessa matéria, poderá ser exercido até o dia
