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FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Auditoria 3 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 10 Contabilidade de Custos 5 Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Tributário 16 Estatística 5 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 14 Matemática Financeira 5 Noções de Informática 5 Português 10
#1692631
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2016 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Auditor Fiscal da Receita Municipal

A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias entram em vigor

  • no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota do IPTU.
  • quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei orgânica municipal em contrário.
  • na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
  • no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota de tributo, e desde que observado o interregno de 90 dias entre a data da publicação do ato e o primeiro dia do exercício subsequente.
  • trinta dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei em contrário.
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