A o exercício financeiro, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual, mas não da lei de diretrizes orçamentárias.
B dívida pública interna, exceto as das fundações controladas pela União.
C critérios para a execução equitativa das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento.
D emissão de títulos da dívida pública, exceto quando se tratar de emissão no mercado externo.
E operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, exceto em relação ao Banco Central.