Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 17
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 8
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de determinado Município, é requerida prova pericial
complexa, de elevado custo. Diante da recusa do expert em receber os honorários periciais somente ao final do processo, o
parquet postula a inversão do ônus da prova e o adiantamento dos honorários periciais pelo Município, no que é atendido pelo
Juízo. Nos termos da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o adiantamento dos honorários periciais,
neste caso hipotético, deverá ser custeado
