A Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
B O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
C A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.
D Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.
E A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.