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FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 13 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2687009
Direito Econômico: Intervenção do Estado na Ordem Econômica, A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
2016 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

  • o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
  • a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
  • a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
  • a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  • a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
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