Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 13 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#2686941
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2016 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.
Nessa hipótese, referida lei seria

  • inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
  • constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
  • constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora