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FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 13 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2686937
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2016 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

  • incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
  • incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
  • incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
  • compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade
  • incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.
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