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FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 13 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2687116
Direito do Consumidor: Prescrição e decadência
2016 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício

  • decaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão.
  • prescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
  • decaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
  • não decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada.
  • não decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.
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