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#2354962

Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

  • tomar duas ou mais decisões, sendo todas elas válidas perante o Direito.
  • decidir, com base em razões de conveniência e oportunidade, independentemente da lei.
  • decidir, conforme a vontade do agente público.
  • decidir, nos termos da Constituição Federal.
  • decidir, conforme as melhores razões de Estado.
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