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FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#2078790
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos
2016 FCC ELETROBRAS-ELETROSUL
Direito

No Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA

  • possuem força normativa.
  • vinculam a Administração pública, mas não o particular.
  • vinculam o particular, mas não a Administração pública.
  • vinculam o particular e a Administração pública se forem ratificadas por decreto.
  • vinculam o particular e a Administração pública se forem ratificadas por lei.
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