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FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 9 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#1800515
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2016 FCC DPE-ES
Defensor Público

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

  • concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • privativa da União.
  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
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