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FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 9 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#1800348
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2016 FCC DPE-ES
Defensor Público

Sobre as autorizações de saída,

  • somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.
  • são cabíveis apenas no regime semiaberto.
  • a saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • o lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.
  • o Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.
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