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FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 9 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#1800546
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Decadência, Prescrição
2016 FCC DPE-ES
Defensor Público

A prescrição e a decadência são fenômenos que atingem o crédito tributário e, neste sentido, impedem o Estado de abastecer os cofres públicos. A respeito dos dois institutos, é correto afirmar:

  • O prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e conta da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
  • Somente atos judiciais, entre eles o protesto, interrompem o prazo prescricional.
  • A prescrição se interrompe com a efetiva citação pessoal do executado.
  • A constituição em mora é indiferente para fins do prazo prescricional.
  • Tanto a prescrição quanto a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
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