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#2689475

A revogação do ato administrativo

  • relaciona-se ao princípio da vinculação.
  • pode ser decretada se houver vício de finalidade do ato.
  • não é decretada pelo Judiciário.
  • se dá com efeitosex tunc.
  • pode ser decretada se houver vício de forma do ato.
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