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#2689499

De acordo com as disposições da Lei no 12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração pública

  • é de natureza objetiva, nos âmbitos administrativo e civil.
  • é proporcional à culpabilidade de seus administradores.
  • depende da comprovação de culpa ou dolo.
  • é adstrita à esfera administrativa e de natureza objetiva.
  • enseja, exclusivamente, sanções de natureza pecuniária.
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