Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 2
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 8
Direito Financeiro 3
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 5
Regimento Interno 1
Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o
desenvolvimento de sistema informatizado para gestão da folha de pagamentos. Suponha que os recursos orçamentários
destacados para as despesas decorrentes do contrato tenham sido de custeio, porém, no curso da correspondente execução,
identificou-se a necessidade da aquisição de um servidor (equipamento), ensejando o aditamento do contrato, observados os
limites e condições legais aplicáveis. Diante de tal situação, a conduta adequada para dar suporte às despesas de investimento
que não contaram com a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual consiste em
