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#1717751

Ricardo, servidor público da Receita Federal, ao ser procurado em seu local de trabalho por Magda, particular em situação de extrema necessidade financeira, concedeu-lhe benefício fiscal sem observar as formalidades legais pertinentes. Em razão do ocorrido, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Ricardo, que, no curso da demanda, provou a inexistência de dolo, mas sim, de conduta culposa (imprudência), vez que agiu motivado pela situação de penúria de Magda. A conduta culposa de Ricardo

  • caracteriza, desde que preenchidos os demais requisitos legais, ato de improbidade na modalidade ato ímprobo que atenta contra osprincípios da Administração pública.
  • não caracteriza ato ímprobo, vez que imprescindível o dolo para tanto.
  • caracteriza, desde que preenchidos os demais requisitos legais,ato de improbidade na modalidade ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.
  • não caracteriza ato ímprobo, vez que a conduta praticada, ainda que culposa, não se enquadra em quaisquer das modalidades de ato ímprobo previstas em lei.
  • não sujeitará Ricardo às sanções aplicáveis, independentemente de se enquadrar como ímproba, vez que não é considerado sujeito ativo de ato de improbidade.
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