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#2072646

Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

  • deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
  • poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.
  • deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.
  • poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.
  • deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
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