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FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 1 Administração Pública 2 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 7 Gestão de Pessoas 1 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#1734261
Direito do Trabalho: Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Cessação do contrato de emprego
2015 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Mário, empregado da Empresa X, foi despedido por justa causa por ter praticado ofensas físicas contra seu chefe. Ingressou com ação trabalhista contra sua ex-empregadora, mas não comprovou suas alegações de que agiu desta maneira por ter sido ofendido em sua honra por seu superior hierárquico, razão pela qual a sentença trabalhista manteve a justa causa aplicada como motivo da rescisão do contrato de trabalho. Neste caso, Mário terá direito, além do saldo de salário, a:

  • férias vencidas + 1/3 que já tinha adquirido.
  • aviso prévio, 50% de 13º salário proporcional e 50% das férias vencidas + 1/3, sem direito ao saque dos depósitos doFGTS e da multa de 40%.
  • todas as verbas rescisórias como dispensa sem justa causa, pois ofensas físicas contra seu chefe não se configuram comomotivo de justa causa, estando errada a sentença proferida.
  • 13º salário proporcional e férias vencidas + 1/3, além do saque dos depósitos do FGTS, sem a multa de 40%.
  • nenhuma outra verba rescisória, em razão da prática de conduta tipificadora da justa causa.
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