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#2007995

O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que

  • os particulares que atuam em colaboração com a Administração, embora no exercício de função estatal, não são considerados agentes públicos.
  • todos aqueles que exercem função estatal em caráter transitório, sem vínculo com a Administração, não são considerados agentes públicos e sim agentes políticos.
  • apenas os ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública podem ser considerados agentes públicos
  • são exemplos de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos Ministros e Secretários de Estado.
  • os detentores de mandato eletivo são os únicos que se caracterizam como agentes políticos.
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