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#2376596

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de

  • revogação pela mesma autoridade que o praticou, indicando o vício de legalidade incorrido.
  • anulação pela própria Administração, com base no princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário mediante provocação.
  • anulação pela autoridade superior àquela que praticou o ato, com base no poder de polícia administrativa.
  • revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios básicos da Administração pública.
  • anulação, pela própria Administração, com base no princípio da discricionariedade administrativa.
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