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FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 11 Direito Processual do Trabalho 10 Direito do Trabalho 9 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 5 Português 15
#1911107
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2015 FCC TRT - 3ª Região (MG)
Técnico Judiciário Área Administrativa

O Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleiteando reparação por suposto dano gerado ao patrimônio público. No que concerne ao prazo para defesa da empresa pública, bem como ao tema da penhora de bens, vigora o prazo

  • em quádruplo e a impenhorabilidade dos bens.
  • em dobro e a impenhorabilidade dos bens.
  • em quádruplo e admitida a penhora dos bens.
  • simples e a impenhorabilidade dos bens.
  • simples e admitida a penhora dos bens.
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