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#1911080

O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União Federal, nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada

  • descentralização funcional.
  • descentralização administrativa.
  • desconcentração.
  • descentralização política.
  • descentralização por colaboração.
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