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FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Geral 8 Administração Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 8 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 5 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 5 Português 15 Psicologia 1
#1703684
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2015 FCC TRT - 3ª Região (MG)
Analista Judiciário Área Administrativa

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

  • a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual.
  • o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.
  • a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública.
  • é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada.
  • é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.
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