Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 3
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Trabalho 17
Anulada / Desatualizada
Durante a 2ª Guerra Mundial, um submarino alemão (U-199)
bombardeou uma embarcação pesqueira no litoral brasileiro
de Cabo Frio − RJ, ocasionando a morte de uma pessoa, cujos
herdeiros propuseram no Brasil ação em face da República Federal da Alemanha, por ato de guerra, visando o
ressarcimento de danos. A responsabilização da República
Federal da Alemanha por ato de guerra, de acordo com a
atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
