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FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 25 Legislação Federal 2
#2382263
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselho Tutelar
2015 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho Substituto

Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui

  • atender e aconselhar os pais e responsáveis pelo assistido.
  • requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
  • encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
  • aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
  • requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
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