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#2711075

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

  • configura estelionato o ato de defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, ainda que o agente não tenha a posse do objeto empenhado.
  • o crime de extorsão alcança a consumação com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
  • é cabível o perdão judicial no dano culposo.
  • não tipifica estelionato o ato de dar em locação coisa alheia como própria.
  • configura concorrência para o crime de furto a contribuição posterior, desde que prometida anteriormente.
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